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JUNTAS COMERCIAIS PASSARÃO A ADMITIR EIRELI COM TITULAR PESSOA JURÍDICA PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados   
Seg, 24 de Abril de 2017 12:06

Desde o surgimento da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, com a publicação da Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), havia uma discussão sobre a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de uma EIRELI.

 
Receita permite apuração de créditos para terceirização de mão de obra PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Revista Consultor Jurídico   
Seg, 24 de Abril de 2017 11:58

A Receita Federal reconheceu que é possível a apuração de créditos de PIS e Cofins no caso de contratação de empresas de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda. O entendimento está na Solução de Consulta 105/17, publicada no Diário Oficinal da União do dia 23 de março.

 
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por STF - RP/CR   
Seg, 27 de Março de 2017 11:44

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

 
Governo terá de aumentar tributos para compensar PIS/Cofins, dizem especialistas PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Agência Brasil - Wellton Máximo – Edição: Lílian Beraldo   
Seg, 20 de Março de 2017 10:55

O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dizem especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Segundo eles, o governo terá trabalho extra para convencer a base aliada a alterar a legislação em tempos de instabilidade política.

 
STF decidirá alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por site do STF   
Seg, 20 de Março de 2017 10:48

O STF reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do PIS e da Cofins por meio de decreto. O processo é relatado pelo ministro Toffoli.
No recurso, uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão do TRF da 4ª região que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre aplicações financeiras.

 
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