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Exclusão do ICMS da base de cálculo não se aplica ao Simples Nacional PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por site da RFB   
Qua, 17 de Maio de 2017 14:04

Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

 
Para aprovar reforma, governo cede em novo programa para devedores PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Folha de São Paulo   
Qua, 17 de Maio de 2017 14:01

Em busca de votos para aprovar a reforma da Previdência, o governo cedeu nas negociações com o Congresso e concordou em permitir descontos de multas e juros no novo programa criado para regularização de dívidas de empresas com o fisco.

 
Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por ESTADÃO   
Seg, 15 de Maio de 2017 10:31

Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis.

 
Refis trazem perda de R$ 18,6 bilhões por ano para a União, diz Receita PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por O Estado de São Paulo   
Seg, 15 de Maio de 2017 10:27

O governo deixou de arrecadar R$ 18,6 bilhões por ano nos últimos anos por conta dos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas.

 
Projeto de ‘quase-Refis’ eleva benefícios para as empresasA comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória n.º 766, conhecida como ‘quase-Refis’, aprovou nesta quarta-feira, 3, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardos PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por ESTADÃO   
Seg, 15 de Maio de 2017 10:24

A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória n.º 766, conhecida como ‘quase-Refis’, aprovou nesta quarta-feira, 3, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que transforma a medida em um super programa de parcelamento e perdão de dívidas tributárias para empresas. O ‘quase-Refis’ passa a ser ‘mais do que um Refis’, segundo a advogada tributária Ana Cláudia Utumi, do escritório Tozzini Freire.

 
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