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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL NÃO É OBRIGATÓRIA PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados   
Sex, 12 de Janeiro de 2018 18:05

A partir de 2018, com o advento da “Lei da Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017), essa contribuição deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa (meramente voluntária).
Com efeito, assim dispõe o artigo 578 da CLT alterado pela referida lei:

 
LEI CRIA “PENHORA EXTRAJUDICIAL” (AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA) EM FAVOR DA PGFN PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados   
Sex, 12 de Janeiro de 2018 18:04

A Lei nº 13.606, de 09/01/2018, acrescentou novos artigos na Lei nº 10.522/2002, criando uma (polêmica) novidade que amplia os poderes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no sentido de autorizar o bloqueio extrajudicial de bens do devedor de tributos, cujo débito esteja inscrito em dívida ativa da União.

 
Salário mínimo de R$ 954 entra em vigor PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Agência brasil – repórter Olga Bardawil   
Qui, 04 de Janeiro de 2018 14:42

O novo salário mínimo começou a valer ontem (1º). Decreto assinado pelo presidente na sexta-feira (29) fixa o seu valor em R$ 954, um aumento de R$ 17. É o menor reajuste do salário mínimo em 24 anos. O valor é inferior ao estimado anteriormente pelo governo, que era R$ 965.

 
PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Valor Econômico   
Ter, 12 de Dezembro de 2017 13:03

Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que encerraram suas atividades de forma irregular. A estratégia será tentar responsabilizar administradores e sócios.

 
RFB CRIA NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DME PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados   
Seg, 27 de Novembro de 2017 18:13

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20/11/2017, publicada no DOU de 21/11/2017, foi criada uma nova obrigação tributária federal, batizada de DME - declaração de operações liquidadas com moeda em espécie, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, que deverá ser prestada mediante formulário eletrônico, por meio de certificado eletrônico.

 
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