Por meio das Instruções Normativas nr. 117/2011 e nr.  118/2011, respectivamente, o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC editou normas afetas à constituição e organização da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, bem como aos procedimentos relativos à transformação do tipo jurídico (exemplo: empresário individual para EIRELI; sociedade limitada para EIRELI).

Um dos pontos que mais destacamos é a vedação ilegal "incluída" pela IN 117/2011, impedindo que uma pessoa jurídica constitua uma EIRELI, ou seja, somente uma pessoa física poderá instituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.

Confira essa normas: IN 117/2011 e IN 118/2011.