Notícias > Câmara Federal | ISS | 07/06/2010

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional de Futebol (Fifa) nas operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014.

De acordo com o Executivo, a isenção do imposto municipal faz parte dos compromissos assumidos pelo País com a Fifa à época da candidatura para sediar os eventos.

O Executivo já encaminhou à Câmara projeto de lei (7422/10) que isenta a Fifa e suas subsidiárias da maior parte dos tributos federais.


NOSSO COMENTÁRIO: Uma lei complementar federal não pode isentar o ISS, por força do artigo 151, I, da Constituição Federal, que veda a chamada isenção heterônoma. Tratado internacional poderia, mas não é o caso. Assim, pode cair por terra esse benefício fiscal que a União pretende dar a título de ISS em favor da FIFA.