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Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Agência CNJ de Notícias   
Qua, 25 de Outubro de 2017 10:17

De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis.

 
PGFN edita Parecer sobre a Resolução do Senado nº15/2017 – FUNRURAL PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Omar Augusto   
Ter, 10 de Outubro de 2017 10:26

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 27 de setembro de 2017, traçando orientações quanto à interpretação da recém editada Resolução do Senado Federal nº 15, de 12 de setembro de 2017, que suspende, com fulcro no art. 52, X, da Constituição Federal, a execução de dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural.

 
PGFN edita Parecer sobre a Resolução do Senado nº15/2017 – FUNRURAL PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Omar Augusto   
Ter, 10 de Outubro de 2017 10:26

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 27 de setembro de 2017, traçando orientações quanto à interpretação da recém editada Resolução do Senado Federal nº 15, de 12 de setembro de 2017, que suspende, com fulcro no art. 52, X, da Constituição Federal, a execução de dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural.

 
Receita abre consulta pública sobre obrigação de informar pagamentos em espécie PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por EBC   
Sex, 22 de Setembro de 2017 00:48

A Receita Federal colocou em consulta pública minuta de Instrução Normativa, disponível na internet, que torna obrigatória a prestação de informações relativas a operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, com liquidação em moeda em espécie.

 
Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Revista Consultor Jurídico   
Seg, 18 de Setembro de 2017 00:00

Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), ao afastar a cobrança de uma empresa que não possui empregados.

 
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