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GOVERNO PAULISTA ESTUDA PROJETO DE LEI SOBRE COMPLIANCE TRIBUTÁRIO PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados   
Sex, 15 de Setembro de 2017 00:00

O Governo Paulista está preparando um projeto de lei estadual, ainda em fase de estudo e debates internos dentro da Secretaria Estadual da Fazenda, que prevê uma política bastante inovadora e ousada de relacionamento entre Fisco Estadual Paulista e contribuintes (e seus respectivos fornecedores), ranqueando os contribuintes (e os fornecedores) de acordo com sua situação fiscal e, na sequência, oferecendo benefícios tributários (só) para os melhores. Indiretamente, o projeto prevê sanções (políticas) contra os “maus pagadores” ou devedores, numa espécie de “lista negativa” de fornecedores.

 
Novo Refis: Empresas do Simples Nacional querem ter direito de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por O Globo e Revista Folha de São Paulo   
Qui, 14 de Setembro de 2017 00:00

O Congresso Nacional está concluindo as discussões a cerca do novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, que pode ser votado hoje (13) pela câmara. Neste cenário, as empresas integrantes do Simples Nacional pleiteiam a possibilidade de adesão ao parcelamento.

 
Nova lei de recuperação dá poder a credor PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Administrator   
Seg, 11 de Setembro de 2017 00:00

Em estudo há meses no Ministério da Fazenda, a proposta da nova lei deverá sair nesta semana. No último sábado (9), o ministro Henrique Meirelles afirmou ter apresentado os principais pontos ao presidente Michel Temer.

 
Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Valor Econômico   
Qua, 21 de Junho de 2017 10:36

Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de "desoneração da folha de salários" até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A justificativa é de que a mudança não contribuiu para o crescimento da economia.

 
Medida provisória revê política de desoneração da folha de pagamentos PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Agência Câmara Notícias   
Qua, 21 de Junho de 2017 10:32

MP 774/17, que será votada em comissão mista nesta semana, reduz para quatro os setores beneficiados pela mudança na tributação sobre o trabalho.

 
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