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Termo amplo: Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Conjur, Brenno Grillo   
Sex, 27 de Janeiro de 2017 15:55

As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente.

 
Opinião: Regulamentação para tributação dos rendimentos obtidos pelo investidor-anjo PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Revista Consultor Jurídico   
Ter, 24 de Janeiro de 2017 10:17

A recentemente publicada Lei Complementar 155/2016 alterou a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, introduzindo uma nova sistemática para que o investidor realize aportes de capital em microempresas e empresas de pequeno porte.

 
Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por site do TST   
Sex, 13 de Janeiro de 2017 10:10

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jurídica entre empresas e entidades sindicais patronais, foi tomada por maioria de votos.

 
PRT NÃO ABRANGE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados   
Ter, 10 de Janeiro de 2017 17:12

É importante esclarecer um ponto relacionado ao Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela recente Medida Provisória nº 766/2017: o PRT não abrange os débitos do Simples Nacional.

 
Parcelamento especial de dívidas com a União será regulamentado em fevereiro PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Agência Brasil - Wellton Máximo   
Ter, 10 de Janeiro de 2017 17:10

A regulamentação do parcelamento especial de contribuintes com a União sairá em 1º de fevereiro, disse ontem (5) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Somente a partir desta data começará o prazo de 120 dias para os contribuintes aderirem ao programa, criado por medida provisória (MP) publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

 

 
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