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Regulamentado o parcelamento de dívidas com a PGFN por optantes do Simples PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Portaria PGFN   
Seg, 12 de Dezembro de 2016 08:02

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (9) a Portaria PGFN n° 1.110, que regulamenta o parcelamento de dívidas com a PGFN pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.

 
Temer diz que governo estuda novo Refis, mas área econômica resiste PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Administrator   
Seg, 12 de Dezembro de 2016 07:55

Em mais um capítulo da discussão sobre a abertura de um novo programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a União, o presidente Michel Temer recebeu ontem parlamentares para uma reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Deputados presentes relataram que Temer admitiu que o governo estuda a possibilidade de reabrir o chamado Refis. Disse que ainda não há uma definição em torno do tema e se comprometeu a tomar uma decisão até o Natal.

 
Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por RFB   
Seg, 14 de Novembro de 2016 14:58

Simples Nacional

A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

 
Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por STF - EC/AD,FB   
Seg, 14 de Novembro de 2016 08:23

Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista

 
PL 300/2016 PRETENDE COBRAR IR SOBRE (GRANDES) HERANÇAS E DOAÇÕES PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Equipe Leite Melo & Camargo Advocacia Tributária   
Seg, 07 de Novembro de 2016 10:58

Atualmente, há uma isenção de IR sobre os rendimentos oriundos de heranças e doações, independentemente de seus valores, conforme artigo 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988. O que o referido projeto de lei PL nº 300/2016, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) pretende é limitar essa isenção, cobrando o imposto de renda a partir de uma determinada quantia herdada ou doada.

 
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