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Regulamentação do Programa de Recuperação Tributária pela PGFN será publicada até a próxima sexta-feira (03/02/2017) PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   
Qui, 02 de Fevereiro de 2017 18:37

A Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, instituiu o Programa de Recuperação Tributária – PRT, possibilitando o parcelamento em condições especiais dos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

 
RFB REGULAMENTA O PRT – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.687/2017 PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Equipe Leite Melo & Camargo Advocacia Tributária e Societária   
Qua, 01 de Fevereiro de 2017 10:53

A Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela medida Provisória nº 766/2017, relativamente aos débitos perante da própria RFB, ou seja, débitos não inscritos em dívida ativa.

 
Indústria quer retirar juros e multas da renegociação de dívidas PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Agência Brasil   
Seg, 30 de Janeiro de 2017 13:12

Representantes da indústria pediram hoje (24) aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, a retirada de juros e multas da renegociação de dívidas prevista no programa de regularização tributária para empresas, instituído pela Medida Provisória (MP) 766/2017, editada no início do mês.

 
Termo amplo: Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Conjur, Brenno Grillo   
Sex, 27 de Janeiro de 2017 15:55

As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente.

 
Opinião: Regulamentação para tributação dos rendimentos obtidos pelo investidor-anjo PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Revista Consultor Jurídico   
Ter, 24 de Janeiro de 2017 10:17

A recentemente publicada Lei Complementar 155/2016 alterou a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, introduzindo uma nova sistemática para que o investidor realize aportes de capital em microempresas e empresas de pequeno porte.

 
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