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Simples Nacional – Lei Complementar 155/2016 traz novas regras e limites PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Siga o Fisco   
Seg, 07 de Novembro de 2016 10:28

Simples Nacional – Lei Complementar 155/2016 traz novas regras e limites

O Presidente Michel Temer sancionou a Lei que altera regras e limites do Simples Nacional As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016

 
Temer afirma que ampliação do Simples é um “ato gerador de empregos” PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Portal Planalto   
Sex, 28 de Outubro de 2016 14:11

Lei amplia prazo de parcelamento de dívidas tributárias e teto do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual

por Portal Planalto publicado: 27/10/2016 13h10 última modificação: 27/10/2016 13h28

 
TRF1 decide que a Fazenda não pode cobrar contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agrícolas por empregador rural PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por TRF1 (DF)   
Qui, 27 de Outubro de 2016 10:49

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que julgou procedente o pedido de um empregador rural para que fosse declarada a inexigibilidade da contribuição à seguridade social de empregador rural pessoa física, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991. A decisão do juiz de primeira instância também havia assegurado à parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à ação.

 
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por STF   
Qui, 27 de Outubro de 2016 10:47

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

 
Associação de Auditores Fiscais ameaça ingressar com representação na Justiça contra possível reabertura do Refis PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por UNAFISCO   
Seg, 17 de Outubro de 2016 13:48

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) publicou ontem, na sua página na internet, nota alertando sobre a possibilidade de a entidade ingressar com representação no Ministério Público Federal contra a reabertura do Refis.

 
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