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Guerra fiscal entre ISS e ICMS PDF Imprimir E-mail
Notícias - Notícias e Comentários
Escrito por Omar Augusto   
Qui, 25 de Março de 2010 17:45

Omar Augusto Leite Melo - março/2010

Impostos com muita identificação entre si, mas que se repelem, o ISS e o ICMS trazem muitos conflitos de competência que acabam parando no STF e no STJ.


Neste sentido, a Lista de Serviços do ISS, que sempre foi tratada como vilã pelos Municípios, tem se tornado uma heroína nessa guerra fiscal, atraindo a incidência do ISS quando o fato estiver nela previsto. É nesse sentido que vem decidindo o STJ em vários casos, tais como na "industrialização" por encomenda, na construção civil, no leasing, nas farmácias de manipulação, nos serviços gráficos, dentre outros.

 
Não incidência da Contribuição Social sobre 1/3 de férias PDF Imprimir E-mail
Notícias - Notícias e Comentários
Escrito por Adalberto   
Qua, 24 de Março de 2010 08:55

Omar Augusto Leite Melo

 

A contribuição social previdenciária (“INSS”) - patronal,  empregados e terceiros – não incide sobre o abono de férias (terço constitucional). É o que definiu o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.


Com isso, além de obter essa redução da base de cálculo das contribuições vincendas, o empregador também poderá buscar a restituição/compensação  judicial daquilo que recolheu indevidamente nos últimos dez anos.

Última atualização em Qua, 24 de Março de 2010 09:08
 
Inconstitucionalidade do Funrural
Tributário - Tributário
Escrito por Administrator   
Qui, 18 de Março de 2010 22:44

 

O STJ e o STF pacificaram entendimento acerca da inconstitucionalidade do Funrural, tributo retido nas notas dos Produtores Rurais. O Dr. Omar Augusto Leite Melo explica detalhadamente o assunto.

Última atualização em Qua, 24 de Março de 2010 00:34
 
Produtor recupera o que pagou de Funrural PDF Imprimir E-mail
Notícias - Notícias e Comentários
Escrito por Adalberto   
Dom, 21 de Março de 2010 15:41

 Arthur Rosa, de São Paulo
  

Um produtor rural do Mato Grosso do Sul obteve na Justiça o direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos de contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado. O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), proferiu sentença que, além de desobrigar o produtor da retenção, condena a União a ressarci-lo em uma única parcela, atualizada monetariamente.


Produtores rurais e as empresas que adquirem a produção agrícola - especialmente os frigoríficos - disputam na Justiça os bilhões de reais que foram pagos nos últimos cinco anos de contribuição ao Funrural. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que a derrota pode gerar um rombo de até R$ 14 bilhões nas contas da Previdência Social - R$ 11,25 bilhões vêm das contribuições recolhidas entre 2005 e 2009 e R$ 2,8 bilhões representam a perda de arrecadação apenas neste ano.

 
TRF da 4ª Região entende que crédito decorrente de execução de alimentos tem preferência sobre crédito tributário PDF Imprimir E-mail
Notícias - Notícias e Comentários
Escrito por Adalberto   
Sáb, 20 de Março de 2010 00:00

QUESTÃO DE ORDEM. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 186 DO CTN. CRÉDITO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AFRONTA AOS ARTIGOS 227 E 229 DA CF.


1. A norma que privilegia o crédito tributário em detrimento dos alimentos aos filhos fere, de forma direta, o artigo 227 da CF, que prioriza a proteção à criança e ao adolescente.

2. O artigo 186 do CTN obsta, ainda, o cumprimento do dever constitucional de assistência devido pelos pais aos filhos menores, consagrado no artigo 229 da CF.

 
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