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Refis trazem perda de R$ 18,6 bilhões por ano para a União, diz Receita PDF Imprimir E-mail

O governo deixou de arrecadar R$ 18,6 bilhões por ano nos últimos anos por conta dos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas.

Desde o ano 2000, o governo criou ou reabriu nada menos que 25 programas especiais de parcelamentos
O governo deixou de arrecadar R$ 18,6 bilhões por ano nos últimos anos por conta dos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas criados pelo governo, segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O número foi divulgado em meio à polêmica da chegada de mais um Refis (nome dado aos programas de refinanciamento), criado por uma "manobra" no Congresso que incluiu na Medida Provisória 766, que tratava apenas do parcelamento de dívidas, o perdão de quase totalidade das multas devidas à União.
Nas contas da Receita, 32% dos maiores contribuintes (que respondem por 80% da arrecadação do País) optaram por alguma das reaberturas do Refis desde 2009. Na prática, o que acontece é que as empresas que aderem a um refinanciamento de dívida já estão, legalmente falando, em dia com a Receita, mesmo sem ainda terem acertado todo o débito. Muitas quitam apenas as primeiras parcelas e depois param de pagar, esperando um próximo refinanciamento, que pode vir com condições ainda melhores.
Desde o ano 2000, o governo criou ou reabriu nada menos que 25 programas especiais de parcelamentos, os diversos Refis para débitos em geral, e outros específicos para determinados impostos ou setores - de prefeituras a times de futebol. E, segundo Rachid, ainda há cerca de 900 projetos no Congresso para reduzir tributos ou criar regimes tributários diferenciados.
Na semana passada, comissão mista do Congresso aprovou relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) que ampliou um programa de parcelamento de dívidas criado pelo governo e incluiu desconto de até 90% em multas e juros. O programa foi criticado pela equipe econômica, que prevê perder com as flexibilizações pelo menos R$ 6 bilhões dos R$ 8 bilhões que esperava arrecadar com o programa.
Segundo Rachid, os contribuintes teriam de regularizar R$ 630 bilhões em dívidas para manter a arrecadação prevista com o Refis neste ano, se as mudanças feitas na MP 766 forem aprovadas "Isso é inviável", afirmou. Pelo projeto original, o governo espera que os contribuintes regularizassem cerca de R$ 80 bilhões em dívidas. "Já apontamos para o relator, todo tempo mostramos a nossa preocupação (com as mudanças no projeto). Precisamos justamente pensar na maioria dos contribuintes que cumprem com a obrigação tributária".

 

Ministro do Planejamento


O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que, se o texto for aprovado como está, o governo será forçado a aumentar o contingenciamento no orçamento. Em março, a equipe econômica anunciou um corte de gastos de R$ 42,1 bilhões para tentar cumprir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fonte: O Estado de São Paulo

NOSSO COMENTÁRIO: começou o revide da RFB contra o “Super Refis”, com os argumentos de sempre. Continuamos opinando que esses parcelamentos especiais (“Refis”) são um “mal necessário” no nosso país, diante de uma carga tributária altíssima, aliada a várias discussões tributárias envolvendo interpretação, aplicação e validade da legislação tributária (“manicômio tributário”), crises financeiras em âmbitos nacional e mundial, além, é verdade, do despreparo e/ou má fé de alguns contribuintes que usam o financiamento de tributos para cobrir sua própria incompetência ou para acumular patrimônio particular, usufruindo de forma privada de recursos que deveriam ter sido repassados aos cofres públicos. Como bem salientado na reportagem, desde 2000 se criou e consolidou uma “cultura do Refis”, que prejudica não apenas o Fisco, mas as próprias empresas. Temos empresários “viciados” em Refis! Isso, com certeza, não é nada bom. Talvez eles nem saibam, mas esse vício é perigoso e prejudicial a todos, inclusive para as próprias empresas. Também é verdade que há empresas (muitas!) que precisam do “Refis” para manter sua atividade e empregos. Empresas corretas, empresários “do bem” que sofreram com a crise e precisam de um financiamento especial para restabelecer seus negócios e, inclusive, ganhar o gás necessário para continuar empreendendo neste nosso país tão complicado! Vamos aguardar o desfecho desse processo legislativo! A decisão não será uma tarefa nada fácil!