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Para aprovar reforma, governo cede em novo programa para devedores PDF Imprimir E-mail

Em busca de votos para aprovar a reforma da Previdência, o governo cedeu nas negociações com o Congresso e concordou em permitir descontos de multas e juros no novo programa criado para regularização de dívidas de empresas com o fisco.

Batizado como Programa de Regularização Tributária (PRT), e popularmente conhecido como novo Refis, o novo plano começou a ser discutido depois que o Congresso alterou proposta original do governo, incluindo vários benefícios para devedores.

A equipe econômica é contrária aos descontos e trabalha para reduzir ao mínimo a perda de arrecadação nas negociações. No limite, aceita descontos de até 25% nas multas e 25% nos juros sob determinadas condições de pagamento da dívida. As discussões estavam em andamento nesta segunda (15).

Até a conclusão desta edição, a expectativa de arrecadação com o novo Refis, que era de cerca de R$ 8 bilhões com a proposta original do governo, passou para cerca de R$ 1 bilhão no novo plano.

A versão proposta pela comissão especial criada pelo Congresso para examinar a proposta original do governo provocaria uma perda de arrecadação de R$ 23 bilhões.

Com dificuldade para fechar as contas do governo em meio à lenta recuperação da economia, a equipe econômica pressionou o presidente Michel Temer a mudar o plano.

Com as negociações, o governo estuda dois caminhos. Um deles seria o próprio Congresso votar uma emenda conciliadora. Outra ideia seria deixar que a medida provisória com a proposta original do governo perca a validade e enviar nova medida incluindo as condições negociadas com os parlamentares.

O texto aprovado na comissão permite o parcelamento das dívidas em até 180 meses e, dependendo da parcela inicial, garante às empresas devedoras o direito a até 90% de desconto nas suas multas.

A Folha teve acesso à última versão da nova medida em que estão descritas as condições do governo. De acordo com elas, o prazo máximo de 120 meses foi mantido —com as mudanças, esse prazo chegava a 180 meses— mas, em compensação, o governo permite o desconto de parte das multas e dos juros.

Essa possibilidade valerá tanto para as dívidas ainda em discussão na Receita Federal quanto para as pendências inscritas na dívida ativa da União, que são cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os descontos só valeriam para quem pagar 24% do valor total da dívida até dezembro deste ano. Sobre o saldo restante seriam concedidos descontos, e o valor final seria parcelado em 114 vezes.

O relator do projeto no Congresso, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) disse que o governo acompanhou a tramitação e que, em momento algum, houve queixas. "Só não tomou conhecimento quem não foi lá [na comissão especial]", afirmou. "Não pautar isso seria uma tragédia para a economia e para a recuperação do país. Setores inteiros seriam inviabilizados."

O governo também negocia benefícios para produtores rurais que tem dívidas com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

 

Fonte: Folha de São Paulo.

 

NOSSO COMENTÁRIO: a notícia falha ao mencionar que o projeto da Comissão Mista prevê prazo de até 180 meses quando, na verdade, este prazo máximo está fixado em até 240 meses no projeto atualmente enviado para a deliberação do Congresso Nacional, sem falar, ainda, daquele parcelamento sem prazo determinando, baseado no faturamento mensal do devedor. Mas, enfim, notem que a equipe econômico do Governo já começou a trabalhar para conseguir um “meio termo” para o PRT, melhorando um pouco os benefícios do atual PRT (original), mas sem descambar para as enormes vantagens previstas no texto aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Independentemente de toda essa discussão política envolvendo o “tamanho” do PRT, parece-nos que uma coisa podemos considerar como “certa”: haverá uma melhoria no PRT original e, com isso, um novo prazo (provavelmente de mais 120 dias) será concedido para as adesões. A reportagem deixa bem claro que o próprio Governo ampliará o parcelamento: seja através de uma “emenda conciliadora” no Congresso Nacional dentro do processo legislativo que analisa a MP 766, ou, então, por meio de uma nova medida provisória.