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STJ: Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins PDF Imprimir E-mail

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, com a consequente desoneração das demais fases da cadeia produtiva.

Por maioria, o colegiado julgou o recurso especial com base, entre outros normativos, na Lei 11.033/04, que autoriza a utilização dos créditos oriundos dessas contribuições mesmo em vendas no regime monofásico.

A turma entendeu ainda que essa lei aplica-se às empresas não vinculadas ao Reporto, regime tributário diferenciado instituído para incentivar a modernização e a ampliação da estrutura portuária nacional.

O recurso teve origem em mandado de segurança no qual uma empresa revendedora de produtos farmacêuticos buscava utilizar os créditos decorrentes de vendas efetuadas com alíquota zero da contribuição PIS/Cofins para o abatimento dos débitos tributários das duas contribuições.

Segundo a empresa, na condição de revendedora varejista dos produtos, ela teria o direito de ser creditada pelas entradas, tributadas de forma monofásica, independentemente de suas saídas estarem submetidas à alíquota zero.

 

Simplificação

Em primeira e segunda instâncias, o pedido da revendedora foi julgado improcedente. Para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o benefício contido na Lei 11.033 só seria válido caso os bens adquiridos estivessem sujeitos ao pagamento das contribuições sociais, o que não acontece com revendedores tributados pelo sistema monofásico. No caso dos autos, entendeu o TRF5, apenas o fabricante figura como contribuinte do PIS/Cofins.

No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, a ministra Regina Helena Costa afirmou que a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 42, estabeleceu que lei ordinária deveria definir os setores da atividade econômica em que as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento não seriam cumulativas.

“Cuida-se de tendência que vem sendo adotada pelo legislador tributário para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticidade ou praticabilidade tributária, objetivando, além da simplificação e eficiência da arrecadação, o combate à evasão fiscal”, explicou a ministra.

 

Manutenção dos créditos

Em respeito à previsão constitucional, a Lei 10.147/00, ao dispor sobre a incidência da contribuição PIS/Cofins, regulamentou a aplicação do regime monofásico com a fixação de alíquotas majoradas para industriais e importadores, bem como a alíquota zero para os contribuintes subsequentes – os revendedores.

Por sua vez, a Lei 11.033/04, em seu artigo 17, estipulou que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

“De fato, não se pode negar que a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/04 os contribuintes atacadistas ou varejistas de quaisquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus ao crédito relativo à aquisição desses produtos, em sintonia com a regra constitucional da não cumulatividade aplicável às contribuições, estampada no artigo 195, parágrafo 12, que há de ser prestigiada, dela extraindo sua máxima eficácia”, concluiu a ministra ao reconhecer o direito do creditamento à distribuidora de medicamentos.

 

Acesse o acórdão na íntegra aqui.

Fonte: site do STJ

 

NOSSO COMENTÁRIO: o STJ vinha decidindo de forma contrária aos contribuintes, restringindo o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de produtos monofásicos tão-somente para as empresas vinculadas ao REPETRO. Mas, conforme a reportagem, o entendimento foi mudado, abrindo excelentes oportunidades de crédito (recuperação dos últimos cinco anos e utilização daqui para frente) para os revendedores desses produtos, que estejam no lucro real e, portanto, apuram o PIS e a COFINS no regime não cumulativo. Vale a pena lembrar os produtos sujeitos ao regime monofásico, cujos revendedores poderão se aproveitar destes créditos de PIS/COFINS (=9,25% sobre o valor das compras) se estiverem no lucro real (regime não cumulativo): gasolina, óleo diesel, GLP, querosene de aviação; biodiesel; álcool; veículos, máquinas, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha; medicamentos, produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal; e bebidas frias. Enfim, percebe-se que tal entendimento beneficiará, por exemplo, distribuidoras e postos de combustível, concessionárias de veículos novos, revendedores de autopeças e de pneus, distribuidoras de medicamentos e farmácias, supermercados e revendedores de bebidas.