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GOVERNO PAULISTA ESTUDA PROJETO DE LEI SOBRE COMPLIANCE TRIBUTÁRIO PDF Imprimir E-mail

O Governo Paulista está preparando um projeto de lei estadual, ainda em fase de estudo e debates internos dentro da Secretaria Estadual da Fazenda, que prevê uma política bastante inovadora e ousada de relacionamento entre Fisco Estadual Paulista e contribuintes (e seus respectivos fornecedores), ranqueando os contribuintes (e os fornecedores) de acordo com sua situação fiscal e, na sequência, oferecendo benefícios tributários (só) para os melhores. Indiretamente, o projeto prevê sanções (políticas) contra os “maus pagadores” ou devedores, numa espécie de “lista negativa” de fornecedores. Logo, trata-se de uma medida que não será neutra para nenhum contribuinte do ICMS/SP! Haverá sérios impactos, positivos ou negativos, dependendo de cada contribuinte.
Como o referido ranqueamento leva em conta até quem são os fornecedores do contribuinte (isso mesmo, o contribuinte é avaliado também em razão de seus fornecedores, inclusive os de fora do Estado), uma política desta natureza implicará em reflexos comerciais para fornecedores/clientes.
É uma política fiscal que eles estão tratando e divulgando na mídia como “benefício aos bons pagadores”, um “Refis às avessas” ou “contra-ataque aos “Refis” ou PEPs” concedidos.
Por ser uma iniciativa fiscal inédita, além da desconfiança prática e efetiva da medida (será boa ou ruim, eficiente ou ineficiente, prejudicará ou ajudará a “minha”/”sua” empresas?), essa “Política Fiscal de Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária” também deverá enfrentar discussões jurídicas que certamente serão travadas no Judiciário envolvendo a constitucionalidade da medida (constitucional ou inconstitucional?).
Sendo prático, e é isso aqui que eu quero destacar desde já, uma política fiscal desta natureza deverá forçar as empresas a cuidarem mais atentamente de suas áreas fiscais e das relações comerciais (fornecedores), valendo destacar:

· atuação na conformidade tributária propriamente dita, valendo-se de consultoria, assessoria, implantação e análise de política de compliance tributário, due diligence tributária, orientações, administração de passivo tributário etc.; e
· utilização do contencioso administrativo e judicial, através de revisão administrativa e/ou judicial de ranqueamento atribuído pelo Fisco, propositura de ações judiciais para afastar ou reduzir os efeitos desta política fiscal que se pretende implantar.

Enfim, estaremos atentos à evolução desse projeto de lei. Bem atentos.
Link para obter a íntegra do projeto: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Documents/Minuta_PL_Transp_Conf_Trib_12jul17.pdf