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Receita abre consulta pública sobre obrigação de informar pagamentos em espécie PDF Imprimir E-mail

A Receita Federal colocou em consulta pública minuta de Instrução Normativa, disponível na internet, que torna obrigatória a prestação de informações relativas a operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, com liquidação em moeda em espécie.

Pela proposta, operações serão reportadas em formulário eletrônico disponível no site da Receita Federal na internet, denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

 

De acordo com a Receita, “a necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas as operações relevantes liquidadas em espécie decorre da experiência verificada em diversas operações especiais em que a Receita Federal tem participado ao longo dos últimos anos, quando operações em espécie têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos fazem aquisições de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária”.

 

A Receita acrescentou que outros países adotaram essa medida para combater a prática de ilícitos financeiros, como lavagem de dinheiro e o financiamento ao tráfico de armas e ao terrorismo.

 

As sugestões poderão ser encaminhadas até 6 de outubro, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” no site da Receita.

 

Fonte: EBC

 

NOSSO COMENTÁRIO: vale a pena transcrever alguns artigos dessa minuta de IN RFB:

“Art. 1º Esta Instrução Normativa institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, em todo ou em parte, em espécie, decorrentes de operações de alienação, cessão, onerosa ou gratuita, de quaisquer bens e direitos, prestação de serviços, aluguel ou outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie”.

 

“Art. 4º Estão obrigadas à entrega da DME, as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no Brasil, recebedoras dos recursos de que trata o art. 1º que efetuaram qualquer operação ou conjunto de operações com uma mesma pessoa física ou jurídica, no mês-calendário, que envolva o recebimento de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda, em espécie”.

 

Uma vez aprovada essa IN RFB, as sanções previstas em caso de descumprimento ou cumprimento parcial dessa nova obrigação serão as seguintes:

 

“Art. 9º A não apresentação das informações objeto desta Instrução Normativa no prazo fixado no art. 5º ou a sua apresentação com incorreções ou omissões sujeita o infrator às seguintes multas:

I - por apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

II - por informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor da operação omitida, inexata ou incompleta, no caso declarante pessoa jurídica; ou

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor da operação omitida, inexata ou incompleta, no caso de declarante pessoa física.

§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, o percentual referido no inciso II será reduzido em 70% (setenta por cento).

§ 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.

§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Art. 10. Sem prejuízo da penalidade pecuniária prevista no art. 9º, a não apresentação da DME ou sua apresentação com incorreções ou omissões poderá ser objeto de representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal pela prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, ainda que de forma concorrente, de que trata a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e de crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998”.

 

Ficaremos atentos à análise e eventual aprovação dessa nova legislação tributária.