topo

Home

Sites Parceiros

www.eireli.com


EIRELI - Portal da Empresa

Individual de Responsabilidade

Limitada

Tributo Municipal


Tributo Municipal
Revista Eletrônica da
Tributação Municipal

Tributação na Construção


Tributação na
Construção Civil
e Imobiliária

Assine nossos Boletins

RFB CRIA NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DME PDF Imprimir E-mail

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20/11/2017, publicada no DOU de 21/11/2017, foi criada uma nova obrigação tributária federal, batizada de DME - declaração de operações liquidadas com moeda em espécie, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, que deverá ser prestada mediante formulário eletrônico, por meio de certificado eletrônico. Essa declaração tem por finalidade obrigar as pessoas físicas (CPF) e pessoas jurídicas (CNPJ) que receberem pagamentos em dinheiro (em espécie, seja em reais ou em qualquer outra moeda estrangeira) a informarem a RFB acerca dessa forma de liquidação em dinheiro, quando o valor for igual ou superior a R$ 30.000,00 no mês.
A própria Receita Federal do Brasil assim justificou a criação desta nova declaração:

 

"A necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas operações relevantes liquidadas em espécie decorre da experiência verificada em diversas operações especiais que a Receita Federal tem executado ao longo dos últimos anos, nas quais essas operações têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária".

 

Portanto, trata-se de uma obrigação voltada para quem receber o dinheiro, abrangendo tanto as pessoas jurídicas como as pessoas físicas.
O prazo para a entrega dessa declaração será o último dia do mês seguinte ao do recebimento.
Assim, por exemplo, quem receber em dinheiro R$ 30.000,00 (ou mais) dentro de um mês, relativamente a uma operação realizada com uma mesma pessoa, em 10/01/2018, terá até 28/02/2018 para entregar essa declaração eletrônica.
Esse valor recebido de R$ 30.000,00 (ou mais) deve ser calculado dentro de um mesmo mês, decorrentes de operações realizadas com uma mesma pessoa (que entregou o dinheiro).
"Qualquer operação liquidada em dinheiro" entrará nessa DME, uma vez atingindo o valor mensal de R$ 30.000,00, na medida em que a legislação prevê a obrigatoriedade para operações "decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie", conforme artigo 1º:


Art. 1º Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

O artigo 7º traz as informações que deverão constar na DME:
Art. 7º A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica, conforme disposto no caput do art. 4º, e conterá:

I - identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa;

III - a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

IV - o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

V - o valor liquidado em espécie, em real;

VI - a moeda utilizada na operação; e

VII - a data da operação.

As multas pelo descumprimento dessa obrigação tributária acessória estão previstas no artigo 9º:
Art. 9º A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado no art. 5º ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

I - pela apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea "a"; e

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e

II - pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

§ 1º A multa prevista na alínea "a" do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

§ 2º A multa prevista na alínea "b" do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto no art. 5º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.

§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

 

Confira este link do site da RFB que trata dessa nova declaração: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/novembro/receita-federal-regulamenta-a-obrigatoriedade-de-prestacao-de-informacoes-em-operacoes-liquidadas-em-especie .