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LEI CRIA “PENHORA EXTRAJUDICIAL” (AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA) EM FAVOR DA PGFN PDF Imprimir E-mail

A Lei nº 13.606, de 09/01/2018, acrescentou novos artigos na Lei nº 10.522/2002, criando uma (polêmica) novidade que amplia os poderes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no sentido de autorizar o bloqueio extrajudicial de bens do devedor de tributos, cujo débito esteja inscrito em dívida ativa da União. Ou seja, antes de propor a execução fiscal (logo, mesmo sem ordem judicial), a PGFN poderá “averbar , inclusive por meio eletrônico, a certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arrestos ou penhora, tornando-os indisponíveis” (artigo 20-B, §3º, II, da Lei nº 10.522/2002).
Essa “averbação pré-executória” serviria como uma autêntica “penhora extrajudicial”, uma constrição direta e unilateral sobre os bens do devedor tributário, sem sequer passar pelo Judiciário.
Pareceu-nos uma reminiscência de um antigo projeto de lei da Administração Tributária Federal do início deste século, que se pretendia criar uma execução extrajudicial da dívida ativa, ou seja, uma cobrança paralela ao Judiciário. Tal projeto de lei foi absolutamente refutado à época, em virtude de sua flagrante inconstitucionalidade.
Ainda haverá uma regulamentação dessa “averbação pré-executória” (ou “penhora extrajudicial”) por parte da PGFN.
Todavia, é certo que essa novidade será questionada no Judiciário, talvez, inclusive, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta por alguma entidade de classe ou empresarial. Pelo menos, é o que se espera.
Sem prejuízo dessa ação direta ou de ações coletivas, cada devedor também poderá acionar o Judiciário individualmente para proteger seus direitos e bens.
Entendemos que essa “averbação pré-executória” é manifestamente inconstitucional.
Primeiramente, porque uma lei ordinária não poderia tratar dessa tema, por envolver a criação de uma garantia especial do crédito tributário. Neste sentido, o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal exige uma lei complementar para dispor sobre tal assunto. Como a Lei nº 13.606/2018 é uma simples lei ordinária, não atende essa exigência formal.
Quanto ao mérito, essa “penhora extrajudicial” viola alguns princípios constitucionais e o Código Tributário Nacional.
As violações constitucionais envolvem os seguintes princípios: separação entre os Poderes (PGFN atuando como um juiz), devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade.
Por outro lado, essa nova lei ordinária é contraditória a dois artigos do CTN, a saber: 185 e 185-A. A começar pelo art. 185-A, um “juiz” somente pode decretar a indisponibilidade do bem do devedor após sua citação e, ainda, se não forem localizados bens penhoráveis. Ora, a PGFN foi privilegiada com um poder que nem um juiz possui, na medida em que essa nova lei admite a “penhora extrajudicial” antes da propositura da ação de execução fiscal! O art. 180 do CTN também foi ultrajado, pois já existe a presunção de fraude de qualquer bem quando já houver a inscrição em dívida ativa. Essa “penhora extrajudicial” instituída através da Lei nº 13.606/2018 ampliou essa garantia, indo além da mera presunção prescrita no CTN.
Mas, enfim, trata-se de mais uma discussão tributária que certamente vai parar no Judiciário.