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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL NÃO É OBRIGATÓRIA PDF Imprimir E-mail

A partir de 2018, com o advento da “Lei da Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017), essa contribuição deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa (meramente voluntária).
Com efeito, assim dispõe o artigo 578 da CLT alterado pela referida lei:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas”.

Eis a redação anterior (alterada):

“Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do ‘imposto sindical’, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo”.

Portanto, essa contribuição não possui mais natureza de tributo, somente podendo ser exigida “desde que prévia e expressamente autorizadas”.
O artigo 587 da CLT afasta qualquer dúvida sobre o caráter optativo da contribuição:

“Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade”.

A par dessa nova lei e mesmo sem expressa e prévia autorização, temos o conhecimento de que os produtores rurais estão recebendo uma carta-cobrança referente à contribuição sindical rural de 2018.
Quem pagar a guia dificilmente conseguirá reaver o valor, pois o pagamento da guia (boleto) poderá implicar em aceitação.


A nosso ver, o produtor que não quiser recolher essa contribuição não precisará tomar nenhuma medida (notificação, ação, requerimento), pois a opção do pagamento é que precisa ser expressa, e não a sua recusa.