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Renegociação de dívidas de produtores rurais é aprovada em comissão mista PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Agência Senado   
Qui, 09 de Novembro de 2017 22:12

Foi aprovado nesta terça-feira (7) na comissão mista que analisou a matéria, o relatório da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) favorável à Medida Provisória 793/2017, que facilita a renegociação e quitação de dívidas de produtores rurais junto à Previdência. A MP será analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), pois o texto original do Executivo foi alterado porque a relatora acolheu, total ou parcialmente, quase metade das 745 emendas apresentadas por deputados e senadores, além de incluir mudanças de sua autoria. O presidente da comissão mista foi o senador Dário Berger (PMDB-SC).

 
PUBLICADA A LEI DO PERT (LEI Nº 13.496/2017)! PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados   
Qua, 25 de Outubro de 2017 10:18


Finalmente, foi publicada no DOU de 25/10/2017 a lei “definitiva” do programa de regularização tributária – PERT: Lei nº 13.496/2017.
Seguem as principais alterações trazidas na redação original da Medida Provisória nº 783/2017 (que criou o PERT):

 
Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Agência CNJ de Notícias   
Qua, 25 de Outubro de 2017 10:17

De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis.

 
PGFN edita Parecer sobre a Resolução do Senado nº15/2017 – FUNRURAL PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Omar Augusto   
Ter, 10 de Outubro de 2017 10:26

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 27 de setembro de 2017, traçando orientações quanto à interpretação da recém editada Resolução do Senado Federal nº 15, de 12 de setembro de 2017, que suspende, com fulcro no art. 52, X, da Constituição Federal, a execução de dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural.

 
PGFN edita Parecer sobre a Resolução do Senado nº15/2017 – FUNRURAL PDF Imprimir E-mail
Notícias - Recentes
Escrito por Omar Augusto   
Ter, 10 de Outubro de 2017 10:26

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 27 de setembro de 2017, traçando orientações quanto à interpretação da recém editada Resolução do Senado Federal nº 15, de 12 de setembro de 2017, que suspende, com fulcro no art. 52, X, da Constituição Federal, a execução de dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural.

 
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