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ICMS incide sobre descontos oferecidos a clientes |
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Escrito por Luiza de Carvalho, de Brasília
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Dom, 08 de Agosto de 2010 16:00 |
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que estão no sistema de substituição tributária e oferecem produtos a mais aos clientes - a título de bonificação - devem pagar ICMS sobre o benefício concedido. A decisão favorece a Fazenda estadual de Minas Gerais em processo contra uma multinacional do setor de infraestrutura. No ano passado, a 1ª Seção havia decidido em um caso semelhante, em recurso repetitivo, que o imposto não incide nas operações desse tipo. No entanto, a decisão não abrangia o regime de substituição tributária.
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Tribunais reveem teses e favorecem os contribuintes |
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Escrito por Adriana Aguiar
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Ter, 03 de Agosto de 2010 22:27 |
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São Paulo
03/08/2010
Nos últimos anos, tanto o Supremo quanto o STJ mudaram várias vezes de entendimento sobre temas que já eram consolidados nas Cortes.
Os contribuintes têm obtido vitórias sobre teses tributárias que já estavam perdidas nos Tribunais Superiores. Com mudanças de entendimentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas têm conseguido liminares em primeira e segunda instâncias, por exemplo, para não recolher a contribuição previdenciária sobre o terço de férias pago aos trabalhadores. Também têm conseguido deixar de pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora. Mas há também reviravoltas desfavoráveis às empresas.
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Comissão aprova devolução de IOF a quem antecipar quitação de dívida |
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Escrito por Tiago Miranda
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Ter, 27 de Julho de 2010 22:21 |
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Por Tributario.net em 15 de julho de 2010
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (14) proposta que prevê a devolução do IOF (imposto que incide sobre operações financeiras) em casos de quitação antecipada de empréstimos. Essa devolução será proporcional ao tempo de antecipação do pagamento.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), ao Projeto de 6236/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
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Projeto de lei pode diminuir o número de ações na Justiça |
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Escrito por TJSP
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Dom, 11 de Julho de 2010 12:13 |
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Projeto de lei enviado nesta semana à Assembleia Legislativa autoriza o Poder Executivo a não propor ações na Justiça, inclusive execuções fiscais, com valores inferiores a 600 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, que correspondem atualmente a R$ 9.852,00. Além disso, o projeto prevê a desistência da cobrança de ações já ajuizadas com até esse mesmo valor.
O objetivo da medida é cobrar judicialmente aqueles débitos mais expressivos, proporcionando melhorar o desempenho da arrecadação da dívida ativa, conforme preconiza o Conselho Nacional de Justiça.
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Desconsideração da personalidade jurídica de empresas exige cautela |
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Escrito por Adalberto
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Dom, 11 de Julho de 2010 12:08 |
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Notícias > STJ | Responsabilidade | 05/07/2010
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara no entendimento de que a personalidade jurídica de uma empresa não pode ser confundida com a pessoa jurídica dos seus sócios, a não ser que seja caracterizado abuso por parte da empresa. Neste caso, o credor pode reivindicar, judicialmente, ressarcimento ou indenização por meio do patrimônio dos sócios. Mas, apesar de pacificado, o tema ainda suscita dúvidas em tribunais de todo o país, o que motivou a sua rediscussão durante julgamento na Quarta Turma do STJ, ocasião em que o ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou a necessidade de cautela na avaliação desses casos.
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