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É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação |
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Escrito por Adalberto
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Qui, 17 de Junho de 2010 22:38 |
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STJ
É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos) em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quando não constituído o crédito tributário. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial da F.E. de S.P. do E. do R. de J. O processo foi apreciado no âmbito da lei dos recursos repetitivos (Lei n.11.672/2008).
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Simples Nacional e empreendedor individual podem ter novos tetos |
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Escrito por Adalberto
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Qua, 16 de Junho de 2010 22:51 |
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Notícias > Sebrae | SIMPLES | 08/06/2010
Ampliação dos limites atuais é um dos assuntos em debate no seminário que vai tratar das alterações na lei da pequena empresa nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados
Dilma Tavares
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Projeto isenta FIFA do pagamento de ISS para realização da Copa |
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Escrito por Adalberto
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Qua, 16 de Junho de 2010 22:40 |
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Notícias > Câmara Federal | ISS | 07/06/2010
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional de Futebol (Fifa) nas operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014.
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Não incide o ISS na incorporação direta, decide STJ |
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Escrito por Adalberto
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Dom, 13 de Junho de 2010 12:00 |
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Notícias > STJ | ISS | 07/06/2010
Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso do município de Natal (RN) contra a Empresa de Serviços e Construção Ltda (Escol).
O município recorreu de decisão do Tribunal de Justiça norte-rio-grandense que entendeu pela não incidência do ISS, uma vez que os imóveis são de propriedade da empresa e destinam-se a empreendimentos prestados com seus próprios recursos, e não por terceiros.
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Comissão apresenta hoje anteprojeto que muda processo civil |
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Escrito por Adalberto
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Dom, 13 de Junho de 2010 11:55 |
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Zínia Baeta, de São Paulo
O anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) está pronto e será apresentado na tarde de hoje ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Com 200 artigos a menos do que o código atual, a proposta não só cria instrumentos que contribuirão para reduzir o tempo do trâmite das ações na Justiça - que não raro ultrapassa os 15 anos - como atende às queixas de empresários e advogados relativas à penhora on-line de contas bancárias e o bloqueio de bens de sócios de empresas. O projeto também contempla a advocacia em relação ao honorário de sucumbência - devido pela parte que perde o processo - ao estabelecer um percentual mínimo de pagamento e criar as "férias coletivas" para a categoria.
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