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Refis extingue apropriação indébita anterior |
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Escrito por Adalberto
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Qui, 27 de Maio de 2010 09:22 |
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Notícias > Conjur | Crime,REFIS | 24/05/2010
ALESSANDRO CRISTO
A mera adesão ao Refis já extingue as penas relativas a apropriação indébita de contribuição previdenciária, caso a opção pelo parcelamento seja feita antes da entrega da denúncia. É o que entende o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em relação a contribuições retidas mas não repassadas até a vigência da Lei 9.964, que instituiu o primeiro Refis, em 2000. O acórdão, lavrado no dia 11 de maio, extinguiu a pena de prisão de empresários que já haviam sido condenados pelo crime em primeira instância.
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Serviços Acessórios podem ser tributados pelo ISS |
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Escrito por Omar Augusto Leite Melo
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Qua, 26 de Maio de 2010 14:08 |
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Omar Augusto Leite Melo
Advogado e Consultor Tributário
Em acatamento à parte final do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a cobrança do ISS sobre os “serviços acessórios” prestados pelas empresas de TV a cabo, a saber: instalação, reconexão e mudança de ponto. Esses serviços estão tipificados no subitem 14.2 da Lista de Serviços da LC 116/2003.
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Dia 29 de maio - Dia da "Libertação" dos contribuintes em 2010 |
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Escrito por Omar Augusto Leite Melo
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Dom, 23 de Maio de 2010 23:48 |
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21/05/2010
Omar Augusto Leite Melo
Advogado e Consultor Tributário
Em maio de 2005, escrevi um artigo que acabou sendo bastante veiculado pela Internet, a respeito do dia que batizei de “dia da libertação dos contribuintes”, numa irônica comparação com o dia 13 de maio (de 1888 – Lei Áurea), conhecido e festejado “dia da libertação dos escravos”.
Resolvi atualizar o artigo. E inicio com uma ruim constatação: em 2005 o contribuinte brasileiro teve que trabalhar 139 dias somente para pagar tributos, o que tornava o dia 20 de maio como o “dia da libertação dos contribuintes”. Em 2010, infelizmente, o brasileiro terá que trabalhar nove dias a mais (total de 148), e somente poderá “celebrar” a sua libertação tributária em 29 de maio.
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Brasileiro trabalha até dia 28 apenas para pagar tributos |
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Escrito por Adalberto
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Sex, 21 de Maio de 2010 12:03 |
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21/05/2010 - 09h31
MARCOS CÉZARI
Reportagem Local - UOL
Os brasileiros terão de trabalhar até a sexta-feira da próxima semana, dia 28 deste mês, apenas para cumprir suas obrigações tributárias com os fiscos federal, estaduais e municipais. Serão 148 dias de trabalho no ano, um dia a mais do que os trabalhados em 2009 e o mesmo número de 2008.
O cálculo faz parte do estudo sobre os dias trabalhados para pagar tributos, divulgado ontem pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Segundo o estudo, hoje os brasileiros trabalham quase o dobro do que trabalhavam na década de 1970 (76 dias) apenas para os fiscos.
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CNI CONTESTA NO SUPREMO DUPLA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE PRODUTOS GRÁFICOS |
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Escrito por Adalberto
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Qua, 19 de Maio de 2010 11:02 |
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Notícias > STF | ISS,ICMS | 18/05/2010
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4413) na qual contesta a dupla exigência tributária (ISS e ICMS) sobre o mesmo fato decorrente da interpretação de subitem da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal.
De acordo com a CNI, o subitem 13.05 da Lista de Serviços – que prevê a tributação pelo ISS das atividades de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia – comporta duas interpretações. A primeira é a de que todas as atividades desenvolvidas na produção gráfica sempre e necessariamente se caracterizam como uma prestação de serviço e, portanto, estão, em qualquer ocasião, sujeitas ao ISS, independente do objeto, resultado e destino.
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