No da 12 de janeiro de 2023, o Ministro Fernando Haddad anunciou o Programa Litígio Zero, disponibilizando condições diferenciadas para negociação de dívidas que se encontram em contencioso administrativo.
Com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1 de 2023, o Dr. Adalberto Vicentini Silva explica detalhes destas novas modalidades de negociação.
Adalberto Vicentini Silva
Advogado e consultor tributário; DPO do escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados; Membro do Comitê Jurídico da ANPPD; pós-graduado em Gestão e Planejamento Tributário pela INTEGRALE/FECAP; certificado pela EXIN em Privacy and Data Protection Essentials (PDPE); certificado pela LEC Certification Board (LCB) em Compliance em Proteção de Dados (CPC-PD).
