ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFIS SOBRE COMBUSTÍVEIS E SEU IMPACTO SOBRE CREDITAMENTO
Por meio da Lei Complementar nº 192, de 11/03/2022, foram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre combustíveis. De acordo com as legislações de regência do PIS/COFINS não cumulativos, quando uma aquisição de bens ou serviços é tributada com alíquota zero, os…
CONGRESSO NACIONAL “VALIDA” RELP, O REFIS DO SIMPLES NACIONAL
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial do Projeto de Lei Complementar n° 46 de 2021, instituindo o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 193 de 2022). Assim, foi aprovado o “Refis do Simples…
Adesões às Transações Tributárias PRORROGADAS até 25 de fevereiro de 2022
Foi publicada senta segunda-feira, dia 27 de dezembro de 2021, a Portaria PGFN nº 15.059 de 2021, que prorrogou a adesão ao Programa de Retomada Fiscal (composto pelas Transações Tributárias), podendo ser realizada até o dia 25 de fevereiro de 2022. Em efeitos práticos, todas…
Dispensa de publicação de balanço em jornais locais para empresas de pequeno e médio porte
Anualmente, as sociedades anônimas são obrigadas por lei a publicarem suas demonstrações financeiras. A Lei das S/A (Lei 6.404/76) estabelece que esta determinação deve ser obedecida por meio da publicação dos balanços das empresas em jornais de grande circulação da localidade onde esteja situada a…