Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra.

A Receita Federal acaba de enviar 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. A regularização é necessária para se obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis.

O terceiro lote ordinário de 2023 de cartas de Aviso para Regularização de Obra contempla obras com área superior a 150 m² e com alvará e/ou habite-se expedidos no primeiro trimestre de 2019.  São 8.842 cartas, sendo 6.692 contribuintes pessoas físicas e 2.150 pessoas jurídicas. O prazo para o cumprimento da regularização dessas obras vai até o dia 31 de julho de 2023.

Foi enviado ainda um lote complementar com 4.436 cartas contendo avisos referentes a obras cujo alvará/habite-se de construção foi emitido no 1º trimestre de 2020 para obras com área superior a 150 m². Esse lote inclui 3.195 contribuintes pessoas físicas e 1.241 pessoas jurídicas. O prazo para a regularização das obras desse lote complementar também vai até o dia 31 de julho de 2023.

Usufruindo deste benefício da regularização espontânea, o cidadão contribuirá com a Previdência Social e evitará uma multa que pode aumentar em mais de duas vezes o valor da contribuição social devida.

Contribuintes que não receberam o Aviso para Regularização de Obra também podem aproveitar a ocasião para colocarem suas obrigações em dia.

Saiba mais 

As obras de construção civil passam por uma série de procedimentos para que possam ser averbadas (inseridas) na matrícula de registro do imóvel junto ao Cartório de Imóveis. Dentre os procedimentos está a necessidade de cadastrar a obra junto à Receita Federal, pagar as contribuições sociais relativas aos trabalhadores que executaram a obra e, ao final, regularizar e emitir certidão negativa de débitos da obra.

Orientações detalhadas sobre como regularizar sua obra: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil

A regularização deve ser feita pela Internet, no Portal e-CAC da Receita Federal. Não é preciso comparecer nem enviar comprovantes da regularização à Receita Federal.

Fonte: Receita Federal

Publicado por  – Comunicação Fenacon

NOSSO COMENTÁRIO: Neste mês de julho (2023) a Receita Federal enviou mais de 13 mil cartas em seu 3º lote ordinário, contendo o notável ARO (Aviso de Regularização de Obra), com a pretensão de arrecadar o INSS (Imposto Nacional de Seguridade Social) sobre a obra. Este fato não causa surpresa, pois todo ano a Receita Federal notifica os contribuintes de todo o Brasil para regularizarem seus imóveis de forma espontânea através deste “Aviso”.

O INSS (com alíquota de 36,8%) está diretamente ligado aos profissionais que auxiliaram/executaram a construção da obra, sendo indispensável seu recolhimento para a emissão da Certidão Negativa de Débitos da Obra, documento necessário para realizar a averbação do imóvel frente ao Cartório de Registro.

Referente ao prazo do ARO, costumeiramente é exigido que a regularização da obra seja feita dentro de 20 dias. Nas notificações deste mês, o cumprimento da regularização deve respeitar o prazo máximo do dia 31 de julho de 2023.

Para aqueles que receberam o “Aviso” e não regularizarem o imóvel especificado até o prazo estabelecido, será cobrado uma multa. Vale destacar que o único benefício desta Notificação, ironicamente, é que o Contribuinte não seja penalizado com esta multa, que pode variar de 75% até 225% sobre o imposto original, ou seja, pode dobrar o valor devido sobre a Remuneração dos Funcionários que executaram a Obra.

Expressamos nossa extrema preocupação com os Contribuintes para que regularizem seus imóveis e não esperem para receber o Aviso de Regularização de Obra, visto que este estabelece um curto prazo para seu cumprimento.

Por fim, gostaríamos de destacar que nossa equipe conta com expertise e disposição para auxiliar e tornar o processo de regularização da sua obra o mais tranquilo possível, orientando e auxiliando em todas as etapas necessárias

Arthur Franco Faria Uchida