Exclusão das subvenções fiscais do lucro real – encerramento em 31/12/2024 (MP 1.185/2023)
IMAGEM: Palácio da Alvorada. Foto: Ichiro Guerra – Wikipedia Escrito por Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br A Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça validou um benefício fiscal muito interessante para alguns contribuintes do lucro real, no sentido de admitir a exclusão das…
Litígio Zero e nova PGDAU 3/2023: aspectos gerais dos programas de regularização fiscal que iniciaram em junho de 2023
No dia 31 de maio de 2023 encerrou o prazo de adesão aos primeiros programas de regularização fiscal apresentados pelo novo Governo: Litígio Zero e Transação PGDAU 2 de 2023. Antes de qualquer lamentação por parte do contribuinte que perdeu esta primeira etapa, o Governo…
PIS/Cofins sobre receitas financeiras e a cultura fiscal de judicialização
O ano já começou com uma nova discussão tributária envolvendo a cobrança do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras, já judicializada por dezenas de contribuintes e, mais recentemente, pela própria Advocacia-Geral União (AGU), por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 84,…
Lembrete: Início do Programa Litígio Zero
Hoje se inicia o programa Litígio Zero (Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF) – Portara Conjunta PGFN/RFB nº 1, de janeiro de 2023. Seguem algumas regras gerais com relação ao programa. Débitos que entram no programa: – Receita Federal: Que estão…