Transação Tributária Estadual (São Paulo) – Aspectos Gerais
A Resolução PGE nº 27 de 2020, publicada em 24.11.2020, regulamentou a Lei Estadual nº 17.293/2020, disciplinando as condições para que o contribuinte tenha direito às formas diferenciadas de pagamento da Transação Tributária do Estado de São Paulo. Esta resolução entrou em vigor no dia…
Haverá Refis em 2021?
Ainda estamos diante de um cenário econômico bastante incerto: a grande maioria das empresas ainda não se recuperou do impacto da pandemia em 2020, e os programas de transação tributária apresentados até então não supriram as reais necessidades dos contribuintes. Desta forma cada que passa…
PL 4.728/2020 Busca a Reabertura do PERT
Projeto de Lei 4.728/2020 propõe a reabertura do PERT 2017 até dezembro de 2020, permitindo a inclusão de débitos tributários vencidos até 31 de agosto de 2020. teremos um “novo Refis”?