Possibilidade de transação para contencioso de pequeno valor
Até o final do mês de novembro, está aberto um edital de transação tributária para acordos que envolvam débitos cujo valor não supere 60 salários-mínimos na data da adesão, somando principal, juros e multa (ou seja, R$ 66.000,00). Esta nova possibilidade foi aberta exclusivamente para…
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações de imposto de renda 2021
Projeto Cartas 2021 inicia nesta semana e objetiva orientar contribuintes com a declaração do imposto de renda 2021 retida em malha. A Receita Federal começa o Projeto Cartas 2021. O objetivo é avisar aos contribuintes que, em caso de erro na declaração apresentada, este é…
Contornos de um novo Refis
O Congresso Nacional está debatendo os moldes para a abertura de um novo Refis. O atual projeto deverá contemplar dívidas referentes a períodos anteriores ao início da pandemia no Brasil, permitindo, ainda, o aproveitamento do prejuízo fiscal como crédito para abatimento de valor a pagar…
Criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
No dia 04 de maio de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 14.148/2021, elaborada com o escopo de prestar auxílio ao setor de eventos frente ao grande impacto sofrido em virtude das limitações contextuais impostas pela pandemia. Esta Lei cria…