Promulgação do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
O Brasil fixou o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador no dia 01/06/2021, introduzindo medidas para estimular a abertura de empresas inovadoras, trazendo incentivos para os investimentos através de modernização do ambiente de negócios no Brasil e facilitando a contratação de soluções desenvolvidas…
Prorrogação do prazo para entrega da Declaração do IRPF
Por meio da Instrução Normativa 2.020 de 09 de abril de 2021, a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas relativa ao ano-calendário 2020, que poderá ser feita até o dia 31/05/2021. Se…
Medida Provisória n. 1.040/2021 cria o Sistema Integrado para Recuperação de Ativos (SIRA)
No dia 30 de março foi publicada a Medida Provisória n. 1.040/2021, responsável pela criação do Sistema Integrado para Recuperação de Ativos (SIRA), com a finalidade de identificar e localizar bens e devedores bem como impor constrições e alienar ativos, tal como dispõe seu artigo…