Com 7 votos favoráveis e apenas 4 votos contrários, em 09 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.285.845/RS por meio do qual se discute a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da…
No dia 04/08/ 2020, o STF concluiu o julgamento do RE 576.967, afetado ao rito da repercussão geral (tema 72), decidindo pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. A Corte fixou a seguinte tese sobre o tema: “É inconstitucional a incidência…
