PRORROGAÇÃO DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS: 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicada no dia 23 de setembro de 2021, a Portaria PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Inicialmente programado para atender a data limite de 30 de setembro, agora os contribuintes têm até…
Possibilidade de transação para contencioso de pequeno valor
Até o final do mês de novembro, está aberto um edital de transação tributária para acordos que envolvam débitos cujo valor não supere 60 salários-mínimos na data da adesão, somando principal, juros e multa (ou seja, R$ 66.000,00). Esta nova possibilidade foi aberta exclusivamente para…
Transação Tributária Estadual (São Paulo) – Aspectos Gerais
A Resolução PGE nº 27 de 2020, publicada em 24.11.2020, regulamentou a Lei Estadual nº 17.293/2020, disciplinando as condições para que o contribuinte tenha direito às formas diferenciadas de pagamento da Transação Tributária do Estado de São Paulo. Esta resolução entrou em vigor no dia…
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FOI REGULAMENTEDA
O Governo do Estado de São Paulo, finalmente, divulgou as “regras do quase-Refis”, chamado de “Transação Tributária do Estado de São Paulo”, que admite o pagamento e o parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Primeiramente, importante…