Malha Fiscal das Pessoas Jurídicas: Receita Federal envia intimações sobre inconsistências identificadas
Foram encaminhadas comunicações a mais de dezesseis mil contribuintes em todo o território nacional no âmbito da operação da Receita Federal relacionada à Insuficiência de Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Isto…
PRORROGAÇÃO DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS: 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicada no dia 23 de setembro de 2021, a Portaria PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Inicialmente programado para atender a data limite de 30 de setembro, agora os contribuintes têm até…
Projeto de Lei propõe alterações nos quóruns deliberativos das sociedades limitadas
O Projeto de Lei n. 4.498/16, iniciado na Câmara dos Deputados, foi aprovado em análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça no início de agosto de 2021. Em seguida, a proposta legislativa pode ser encaminhada para apreciação pelo Senado, casa revisora, ressalvado o caso…
Projeto de parcelamento especial para débitos do Simples Nacional
Os contribuintes continuam aguardando definições acerca de um novo PERT, cujo projeto continua em tramitação no Legislativo (foi aprovado no Senado, e segue para avaliação na Câmara). Enquanto isso, vem sendo debatido um outro projeto de parcelamento, desta vez voltado exclusivamente aos débitos de empresas…