No dia 31 de maio de 2023 encerrou o prazo de adesão aos primeiros programas de regularização fiscal apresentados pelo novo Governo: Litígio Zero e Transação PGDAU 2 de 2023. Antes de qualquer lamentação por parte do contribuinte que perdeu esta primeira etapa, o Governo…
Dia 19 de maio de 2023 ministraremos um Curso Online específico sobre os programas de parcelamento Transação PGDAU 2 de 2023 e Litígio Zero. Abordaremos suas regras, formas de pagamento (qual seria a mais interessante para cada caso), considerações, diferenças e principalmente cuidados após a…
Pacheco afirma que novo Refis deve avançar no mês de abril BERNARDO GONZAGA O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou na terça-feira (23/03) que o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta os prazos e…
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.981, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 alterou a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1508/2014, e trouxe uma novidade muito bem vinda para os contribuintes que estão no regime simplificado de tributação (Simples Nacional): foi retirada a limitação de um pedido de…
