Dispensa de publicação de balanço em jornais locais para empresas de pequeno e médio porte
Anualmente, as sociedades anônimas são obrigadas por lei a publicarem suas demonstrações financeiras. A Lei das S/A (Lei 6.404/76) estabelece que esta determinação deve ser obedecida por meio da publicação dos balanços das empresas em jornais de grande circulação da localidade onde esteja situada a…
Projeto de parcelamento especial para débitos do Simples Nacional
Os contribuintes continuam aguardando definições acerca de um novo PERT, cujo projeto continua em tramitação no Legislativo (foi aprovado no Senado, e segue para avaliação na Câmara). Enquanto isso, vem sendo debatido um outro projeto de parcelamento, desta vez voltado exclusivamente aos débitos de empresas…