Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis
Parecer do novo Refis prevê desconto de até 90% nos juros e multas. O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando um…
2ª fase da Reforma Tributária (PL 2337/2021)
<a href=’https://www.freepik.com/free-photos-vectors/infographic’>Infographic vector created by vectorjuice – www.freepik.com</a> Há alguns anos, tem-se falado e debatido sobre “Reforma Tributária”, inclusive com alguns projetos legislativos já encaminhados para o Congresso Nacional. No ano passado, o Governo Federal elaborou um projeto “do governo” envolvendo a fusão do PIS/COFINS…
DENÚNCIA ESPONTÂNEA: FUJA DA MULTA MORATÓRIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
DENÚNCIA ESPONTÂNEA: FUJA DA MULTA MORATÓRIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Todo mundo sabe que o pagamento de tributos fora do prazo de vencimento enseja encargos moratórios. No caso dos tributos federais, incidem juros SELIC mais multa moratória de 0,33% a.d., com teto de 20%. Agora, o…