RELP: Resoluções CGSN n° 166 e 167 esclarecem pontos importantes
Duas novas Resoluções regulamentam o RELP, parcelamento instituído pela Lei Complementar nº 193 de 2022 para contribuintes ME, EPP, e MEIs que desejam aproveitar descontos para regularizar débitos do Simples Nacional. Vídeo RELP, com tabelas e explicação sobre os descontos: (311) RELP: Programa de Reescalonamento…
RELP: Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional: LC 193/2022
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial (PL 46/2021), instituído o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Lei Complementar nº 193 de 2022). Assim, foi aprovado o “Refis do Simples Nacional”, com condições bem diferenciadas para pagamento…
Malha Fiscal das Pessoas Jurídicas: Receita Federal envia intimações sobre inconsistências identificadas
Foram encaminhadas comunicações a mais de dezesseis mil contribuintes em todo o território nacional no âmbito da operação da Receita Federal relacionada à Insuficiência de Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Isto…