Duas novas Resoluções regulamentam o RELP, parcelamento instituído pela Lei Complementar nº 193 de 2022 para contribuintes ME, EPP, e MEIs que desejam aproveitar descontos para regularizar débitos do Simples Nacional.

Vídeo RELP, com tabelas e explicação sobre os descontos: (311) RELP: Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional: LC 193/2022 – YouTube

 

Adalberto Vicentini Silva

Advogado e consultor tributário; DPO do escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados; Membro do Comitê Jurídico da ANPPD; pós-graduado em Gestão e Planejamento Tributário pela INTEGRALE/FECAP; certificado pela EXIN em Privacy and Data Protection Essentials (PDPE); certificado pela LEC Certification Board (LCB) em Compliance em Proteção de Dados (CPC-PD).