RELP: Resoluções CGSN n° 166 e 167 esclarecem pontos importantes
Duas novas Resoluções regulamentam o RELP, parcelamento instituído pela Lei Complementar nº 193 de 2022 para contribuintes ME, EPP, e MEIs que desejam aproveitar descontos para regularizar débitos do Simples Nacional. Vídeo RELP, com tabelas e explicação sobre os descontos: (311) RELP: Programa de Reescalonamento…
RELP: Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional: LC 193/2022
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial (PL 46/2021), instituído o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Lei Complementar nº 193 de 2022). Assim, foi aprovado o “Refis do Simples Nacional”, com condições bem diferenciadas para pagamento…
CONGRESSO NACIONAL “VALIDA” RELP, O REFIS DO SIMPLES NACIONAL
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial do Projeto de Lei Complementar n° 46 de 2021, instituindo o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 193 de 2022). Assim, foi aprovado o “Refis do Simples…